Data de Apresentação: 15/04/2025 17:58:10 N° Processo: 2461/2025 N° Protocolo: 2616/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 622/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 014, DE 19 DE MARÇO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e alienação de área pública, para fins de permuta de uma área de terreno com 9,76m² por uma área de 49,84m² de propriedade de Niled Brasil Ltda., ambas no bairro Jardim Carapina, distrito de Carapina, Serra/ES”.