Data de Apresentação: 24/04/2025 14:29:25 N° Processo: 2603/2025 N° Protocolo: 2781/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 628/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 020, DE 11 DE ABRIL DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Altera a Lei 6.095, de 7 de novembro de 2024, incluindo a regulamentação da criação ou conservação de animais, da manutenção de imóveis, dos veículos inservíveis, dos motorhomes, do escoamento das águas, do funcionamento de postos de combustíveis, da localização e funcionamento dos estabelecimentos e das redes de cabeamento no perímetro urbano”