PROJETO DE LEI Nº 628/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 020, DE 11 DE ABRIL DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Altera a Lei 6.095, de 7 de novembro de 2024, incluindo a regulamentação da criação ou conservação de animais, da manutenção de imóveis, dos veículos inservíveis, dos motorhomes, do escoamento das águas, do funcionamento de postos de combustíveis, da localização e funcionamento dos estabelecimentos e das redes de cabeamento no perímetro urbano”
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
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