Projeto de Lei 701/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/05/2025 17:55:03      N° Processo: 3208/2025      N° Protocolo: 3423/2025

Ementa: MENSAGEM Nº 028, DE 14 DE MAIO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Altera o Artigo 63 da Lei nº 5.990, de 14 de maio de 2024”.