Data de Apresentação: 16/05/2025 15:25:26 N° Processo: 3329/2025 N° Protocolo: 3549/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 707/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 030, DE 15 DE MAIO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025), com o objetivo de criar no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do Órgão Secretaria Municipal de Serviços – 09.00.00, a natureza 3.3.50.00.00 - despesas decorrentes realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não integrem a Administração Pública”.