Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.060, de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 10 de setembro de 2024, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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