MENSAGEM Nº 114, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - VETO integral, por inconstitucionalidade, ao Autógrafo de Lei nº 6.088, de 09 de outubro de 2024, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia 24 horas no Município da Serra e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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