Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.202, de 22 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 25 de agosto de 2025, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre desapropriação de imóveis ocupados por população de baixa renda para viabilizar a construção da Intervenção nº 31 – Contorno de São Domingos do Município da Serra, e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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