Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.135, de 9 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 10 de janeiro de 2025, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Sistema de Valorização e Remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal da Serra/ES, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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