Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.275, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 16 de janeiro de 2026, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº. 5539, de 6 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município da Serra e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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