Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.276, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 16 de janeiro de 2026, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº. 5875, de 10 de novembro de 2023, que organiza a estrutura de funcionamento da Administração Pública Municipal para execução e adequação à nova lei de licitações e contratos administrativos - Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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