MENSAGEM Nº 004, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.268 de 22 de dezembro de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Altera a denominação dos bairros Centro Industrial de Vitória I – CIVIT I e Centro Industrial de Vitória II – CIVIT II para Centro Empresarial da Serra I e Centro Empresarial da Serra II, no Município da Serra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
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