Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.287, de 23 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 25 de março de 2026, com a seguinte ementa: “Inclui no calendário oficial a semana de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso precoce e de longa duração de dispositivos eletrônicos por bebês e crianças”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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