Projeto de Lei 47/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/02/2026 15:35:33
 N° Processo 902/2026
 N° Protocolo 944/2026
 ID 106219
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO INQUILINO QUE ABANDONAR ANIMAL DOMÉSTICO OU DOMESTICADO AO DESOCUPAR IMÓVEL LOCADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 16 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação