Data de apresentação 20/12/2021 17:23:47
 N° Processo 7848/2021
 N° Protocolo 8012/2021
 ID 81048
 Ementa

MENSAGEM Nº 108, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2021 - MODIFICA REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação