Data de apresentação 20/12/2022 15:52:49
 N° Processo 2599/2022
 N° Protocolo 4856/2022
 ID 86893
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 563/2022 -PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.653, de 14 de dezembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 713 Dia(s), 22 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 172/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação