Data de apresentação 21/12/2022 15:15:37
 N° Processo 4066/2022
 N° Protocolo 4869/2022
 ID 86913
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 565/2022 - PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.668, de 19 de dezembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 700 Dia(s), 19 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 282/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação