Ofício - Sanção do Executivo 170/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/2023 15:00:18
 N° Processo 3512/2023
 N° Protocolo 4711/2023
 ID 92584
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.917, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 21 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar de fundo de aval privado, instituído e gerido pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDE)S e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 437/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 437/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação