Data de apresentação 27/12/2023 14:53:33
 N° Processo 2847/2023
 N° Protocolo 4701/2023
 ID 92594
 Ementa

Resposta ao Projeto Indicativo nº 103/2023 – Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Redes de Proteção em Varandas de Apartamentos.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PIND 103/2023 - Projeto Indicativo

Anexos da Tramitação