Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2024

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 Data de apresentação 27/11/2024 16:21:06
 N° Processo 2239/2024
 N° Protocolo 2647/2024
 ID 95794
 Ementa

MENSAGEM Nº 119, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2021, encaminhada a esta Casa de Lei, por meio da mensagem 108 de 15 de dezembro de 2021, protocolizada sob o número 7898/2021, e que busca adequar a legislação previdenciária municipal aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, que modificou o sistema de previdência social.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação