Ofício - Sanção do Executivo 169/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/2024 17:35:45
 N° Processo 2283/2024
 N° Protocolo 2807/2024
 ID 95979
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.127, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 27 de dezembro de 2024, com a seguinte ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.407, de 17 de janeiro de 2022, e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 221/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 221/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação