Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.278, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 22 de janeiro de 2026, com a seguinte ementa: “Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 4.674, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Município da Serra e dá providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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