Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.321, de 3 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 8 de junho de 2026, com a seguinte ementa: “Altera a Lei Municipal nº 6.194, de 18 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício de 2026, autoriza a abertura de Crédito Especial para criação de natureza de despesa e modalidade na Lei Orçamentária Anual – Lei nº 6.260, de 29 de dezembro de 2025, promove alteração no Anexo VII – Quadro de Emendas Parlamentares, visando adequação às disposições da ADPF 854 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução TC nº 397/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Arquivado
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