Projeto de Lei 219/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/11/2014 00:00:00
 N° Processo 5263/2014
 N° Protocolo 34707/2014
 ID 44785
 Ementa

Dispõe sobre conceder aos alunos matriculados na rede municipal de ensino da Serra, que sejam filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito á transferência de ensino de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável.

 Autoria

NACIB HADDAD NETO;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3038 Dia(s), 15 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

TRAMITAÇÃO NA ÍNTEGRA DO PROCESSO

Anexos da Tramitação