PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 47/2026

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 13/02/2026 15:35:33

N° Processo 902/2026

N° Protocolo 944/2026

ID 106219

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO INQUILINO QUE ABANDONAR ANIMAL DOMÉSTICO OU DOMESTICADO AO DESOCUPAR IMÓVEL LOCADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

RAPHAELA MORAES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 2 dias, 7 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 24/02/2026 11:35:27	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 13/02/2026 15:35:33	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital