Data de apresentação 04/09/2025 12:12:35
 N° Processo 148/2025
 N° Protocolo 6283/2025
 ID 102890
 Ementa

ALTERA A ESPÉCIE NORMATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 16/2025.

 Autoria

PASTOR DINHO SOUZA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 16/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação