Data de apresentação 11/05/2023 17:06:56
 N° Processo 1796/2023
 N° Protocolo 1995/2023
 ID 89423
 Ementa

PEDIDO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.583, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE ALTEROU O ART. 77 DA LEI N.º 2.172, DE 22 DE MARÇO DE 1999.

 Autoria

PROF. RURDINEY;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação