PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Veto 9/2025

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Data de apresentação 16/06/2025 16:31:13

N° Processo 28/2025

N° Protocolo 4299/2025

ID 100759

Ementa

MENSAGEM Nº 036, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.170 de 19 de maio de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a classificação do Diabetes Mellitus Tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do Município da Serra”..

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 9/2025

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 23 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 10 dias, 4 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 24/06/2025 12:09:29	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 16/06/2025 16:31:14	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital