Ofício - Sanção do Executivo 99/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/11/2025 13:46:08
 N° Processo 1257/2025
 N° Protocolo 7660/2025
 ID 104347
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.228, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 18 de novembro de 2025, com a seguinte ementa: “Revoga a Lei Municipal nº 1.739, de 22 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a proceder seleção interna de professores para regência de classe”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 271/2025

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 3 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 271/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação