Data de apresentação 19/12/2025 13:54:51
 N° Processo 7721/2025
 N° Protocolo 8339/2025
 ID 105077
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 1112/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Serra junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 1112/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação