Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.267, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 23 de janeiro de 2026, com a seguinte ementa: “Revoga os artigos 2º, 4º e 5º da Lei Municipal 5.216, de 21 de dezembro de 2020”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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