Data de apresentação 25/05/2026 12:16:17
 N° Processo 3300/2026
 N° Protocolo 3553/2026
 ID 109052
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.318, de 22 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 25 de maio de 2026, com a seguinte ementa: “Concede revisão geral anual dos servidores ocupantes de cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica do Município da Serra, garante o piso salarial profissional nacional do quadro do magistério e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 186/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação