Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.339, de 10 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 15 de julho de 2026, com a seguinte ementa: “O Município repassará o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município da Serra, e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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