Data de apresentação 15/07/2022 15:15:32
 N° Processo 7986/2021
 N° Protocolo 3297/2022
 ID 85052
 Ementa

OF. GAB. Nº 401/2022 - 1 (uma) via original da Lei Nº 5.509, de Julho de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 861 Dia(s), 23 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 441/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação