Data de apresentação 05/08/2022 15:13:56
 N° Processo 8045/2021
 N° Protocolo 3624/2022
 ID 85471
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 374/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.548, de 27 de julho de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 453/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação