Data de apresentação 25/08/2022 16:22:13
 N° Processo 2760/2022
 N° Protocolo 3809/2022
 ID 85685
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 405/2022 - ENCAMINHA UMA VIA ORIGINAL DA LEI Nº 5.558, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 177/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação