Data de apresentação 28/09/2022 15:56:14
 N° Processo 558/2022
 N° Protocolo 4065/2022
 ID 85966
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 440/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.586, de 22 de setembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1010 Dia(s), 19 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 25/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação