Data de apresentação 28/09/2022 16:00:08
 N° Processo 8047/2021
 N° Protocolo 4066/2022
 ID 85967
 Ementa

OF.SCGAB. Nº. 441/2022 - Encaminha 1 (uma) via Original da Lei Nº 5.587, 23 de Agosto de 2022

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1009 Dia(s), 11 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 455/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação