Data de apresentação 31/10/2022 15:00:46
 N° Processo 8020/2021
 N° Protocolo 4292/2022
 ID 86210
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 488/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.599, de 24 de Outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1086 Dia(s), 16 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 450/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação