Data de apresentação 31/10/2022 15:05:46
 N° Processo 8044/2021
 N° Protocolo 4294/2022
 ID 86212
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 490/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.602, de 24de Outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1023 Dia(s), 21 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 452/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação