Ofício - Sanção do Executivo 102/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/2022 15:21:46
 N° Processo 7589/2021
 N° Protocolo 4300/2022
 ID 86218
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 495/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.617, de 24 de Outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 409/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 409/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação