Data de apresentação 31/10/2022 15:28:21
 N° Processo 2401/2022
 N° Protocolo 4302/2022
 ID 86220
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 497/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.623, de 24 de Outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1146 Dia(s), 17 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 167/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação