Data de apresentação 11/11/2022 14:47:53
 N° Processo 2111/2022
 N° Protocolo 4395/2022
 ID 86357
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 509/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.639, de 3 de novembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 114/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação