Data de apresentação 17/11/2022 14:28:44
 N° Processo 256/2022
 N° Protocolo 4446/2022
 ID 86396
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 518/2022/PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.641, de 10 de novembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 959 Dia(s), 19 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 21/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação