Data de apresentação 06/12/2022 15:34:56
 N° Processo 2815/2022
 N° Protocolo 4648/2022
 ID 86644
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 534/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.647, de 22 de novembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 182/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação