Data de apresentação 14/12/2022 14:08:15
 N° Processo 4072/2022
 N° Protocolo 4739/2022
 ID 86736
 Ementa

OF.SCGAB.Nº547/2022-PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.665, de 12 de dezembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 778 Dia(s), 23 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 285/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação