| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 695 dias, 22 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2022 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 28/12/2022 10:52:44 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5.680, de 22 de dezembro de 2022
Publicado em Diário Oficial do Município da Serra em 23 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/12/2022 11:26:04 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.680/2022.
Protocolado no Atos Oficiais da Prefeitura da Serra em 22/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2022 11:42:52 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Com 20 votos favoráveis e nenhum contrário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Avulso 1/2022 - Votação PL 303/2022
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Votação dos Pareceres em Conjunto |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2022 11:40:18 |
Ação: Resultado da votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 20/12/2022 11:40:07 |
Ação: Parecer(s) em conjunto emitido(s)
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Pareceres em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 20/12/2022 11:39:52 |
Ação: Regime de Urgência Especial
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Regime de Urgência Especial 180/2022 aprovado com 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/12/2022 16:41:23 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Processo nº 4299/2022
Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/12/2022 16:28:01 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação:
Processo nº 4299/2022
Projeto de Lei nº 303/2022
Requerente: Executivo Municipal
Assunto: Projeto de Lei nº 202/2022 anexo a Mensagem nº 186/2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.445, de 21 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Parecer nº 715/2022
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
RELATÓRIO:
Cuidam os autos de Projeto de Lei 303/2022 que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.445, de 21 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação da constitucionalidade e do interesse público na realização do Projeto em causa, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento o Projeto de Lei nº 303/2022 e seus anexos, além do despacho de encaminhamento do processo exarado pela Presidência desta Casa de Leis.
Nestes termos, relatado o feito na forma dos parágrafos anteriores, passo a opinar.
Ao compulsar minuciosamente os autos, não verifico qualquer inconstitucionalidade material ou formal a ser apontada, dispensando por supérfluas tantas outras considerações. Assim, opinamos pela regular tramitação do feito.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que semelhantes ao presente projeto.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos à Presidência.
Serra/ES, 19 de dezembro de 2022.
GUSTAVO MORANDI SANTOS
PROCURADOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/12/2022 16:21:05 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 19/12/2022 16:03:20 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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