Data de apresentação 20/12/2022 15:52:49
 N° Processo 2599/2022
 N° Protocolo 4856/2022
 ID 86893
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 563/2022 -PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.653, de 14 de dezembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 715 Dia(s), 0 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 172/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação