Data de apresentação 27/12/2022 15:24:10
 N° Processo 4193/2022
 N° Protocolo 4905/2022
 ID 86946
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 577/2022 - PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.679, de 21 de dezembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 294/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação