Data de apresentação 04/01/2023 14:17:24
 N° Processo 4301/2022
 N° Protocolo 44/2023
 ID 87024
 Ementa

OF.SCGAB Nº 012/2023 PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.681, de 3 de janeiro de 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 304/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação